Embora todos saibam da necessidade da regulamentação da profissão de TI como um todo, pela qual venho esforçando-me na medida do impossível, chega uma hora que todos nós precisamos trabalhar ?de verdade? ou empregar mão-de-obra. E a questão que surge é: qual a melhor forma de contratar alguém?

O freelance cresce absurdamente na área de TI. Algo que era para ser uma modalidade de contratação para uma rápida empreitada, de não mais de três meses, passa a ser a regra nas contratações de tecnologia. Conheço pessoas que são ?freelancers? há anos em empresas, cumprindo horários, recebendo ordens e remunerados para isso…

Mas por que o ?freela? é a onda da vez?

Inicialmente, não se deve confundir freela com empresa/firma individual ou informal.

O empresário individual é pessoa jurídica com CNPJ, mas que não pode adotar uma denominação como ?XPTO Sistemas?, tendo que usar firma, ou seja, o nome da pessoa física do empresário, como ?José da Silva ? firma individual?.

Já o informal é aquele que presta o serviço, enfia o dinheiro no bolso e dane-se – sem impostos, sem previdência, sem recolhimentos, sem encargos, ou seja, o que pensa só no ?hoje?, assumindo correr riscos legais de ser ilegal. Um dia a casa cai com 100% de multa, se tiver que explicar carro importado e apartamento na praia sendo um desempregado ou sem contratos.

Existe também o ?informal quebrantado?, aquele que toma emprestado notas de outras empresas e que sempre vai ser contratado para o ?servicinhos?, deixando os grandes para os que têm condições de se constituir legalmente.

Emprestar nota é crime contra a ordem tributária.

O freelancer se enquadra na legislação brasileira na modalidade de trabalho autônomo. Segundo a Lei 8212/1991, trabalhador autônomo é a pessoa física que exerce por conta própria atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.

Isso mesmo, sem patrão, sem horário, sem salário, mas obedecendo preceitos e recebendo uma remuneração pela atividade. O freelancer também não se vincula ao local de trabalho e pode trabalhar em casa, na praia, no shopping. Enfim, o freela é independente e a princípio não tem exclusividade com um cliente. A aparente maravilha não é bem assim…

Não deve ser novidade aos leitores, mas o custo e o risco de um freela legal em uma empresa é maior. Este profissional pode emitir nota fiscal ou recibo de profissional autônomo (as famosas RPAs), cujos encargos são maiores do que o de uma pessoa jurídica prestadora de serviços (PJ).

O contratante tem que arcar com o Imposto de Renda do freela, na fonte; igualmente deve recolher 11% de INSS (a época da elaboração deste artigo). Já o freela deve ter um PIS e um cadastro na Prefeitura, arcando com o ISS (Imposto sobre Serviços), por nota ou presumidamente.

Moral da história: você é chamado para um serviço, a empresa pergunta se tem nota e você diz que sim! Na hora de apresentar, dá uma de ?João-sem-braço? e boom! A empresa recebe uma pancada para pagar.

E se não recolher? Pode ser multada futuramente. E se recolher os encargos a menos achando que o freela era um PJ? Se o leão pegar, vai ter que realizar retificação de Imposto de Renda na fonte e ainda pagar uma multinha.

Moral da história dois: a empresa vai pagar por seu serviço, mas será o primeiro e o último serviço que você presta a ela.

Para o empregado, acontece das empresas contratarem freelas e simplesmente ?esquecerem-se? ou assumirem os riscos da multa pelo não recolhimento do INSS (?espertices brasileiras?). E então, naquela hora crítica da vida em que você mais precisar receber seu benefício previdenciário… Como diria o padre e sábio filósofo Quevedo: ?Isto non ecziste!?

Assim como você é independente agora, deverá ser independente no futuro, sabendo que não terá direito a férias, 13º, FGTS, vale transporte, vale refeição, plano de saúde e demais benefícios trabalhistas de um trabalhador vinculado. Por outro lado, é livre e pode contratar o número de clientes que sua capacidade física, temporal e mental suportar.

E por falar em benefícios trabalhistas, o freela é mais caro que um PJ para um serviço, mas para algumas empresas não é mais caro do que um empregado registrado e vinculado a ela e que a qualquer momento pode ingressar com uma reclamação trabalhista parruda…

Pensando assim, adivinhe o que alguns clarividentes fazem?

Simples: vamos mandar todos os caras da TI embora e fazer uma proposta indecente do tipo: ?A empresa passa por problemas, quem quiser continuar e suar a camisa terá que aceitar ser freela. Ou seja, desligamos todos e contratamos de novo. Tudo fica praticamente como antes…? Revoltante?

É, você não é obrigado a saber de leis. Mas o espertalhão agora tem uma equipe praticamente composta de trabalhadores vinculados, mas legalmente são freelancers, a um custo e risco mais baixos.

Existem empresas e ?empresas? e para o contratante honesto é preciso dizer também que existem freelas e ?freelas?. Cuidados são necessários. O primeiro deles é atentar para que da relação não se crie um vínculo de natureza trabalhista. Se o freela prova que cumpria horário pontualmente, era insubstituível, tinha superior hierárquico e recebia para isso, pronto. É o suficiente para a justiça declarar que de freela ele não tinha nada: ele era é empregado!

O contratante deve sempre respeitar o objeto do contrato do freela, sem solicitar ou permitir que o freela faça nada além disso (e como tem freela que faz mais do que deve só pra depois ingressar com uma reclamação trabalhista!). É interessante também formalizar um contrato, com cláusula expressa de ausência de vínculo e exigência de inscrição no Cadastro de Contribuintes do freela, bem como comprovação de regularidade tributária (de que está pagando os impostos).

Enfim, o freela deve ser entendido como um ?meio-termo? entre o ?empregado? que não tem condições de estruturar uma atividade empreendedora e o ?empresário?, pessoa jurídica, que pode arcar com o ônus de um negócio próprio.

Lembre-se, freela não é PJ, mas sim uma modalidade legal de se trabalhar profissionalmente e dentro da lei. Embora mais oneroso às empresas, pode ser uma alternativa a uma grande parcela de pessoas da área de TI. No entanto, como toda modalidade de trabalho, tem seus prós e contras, que devem ser analisados e sopesados com cautela em cada caso, tanto por parte do profissional, como por parte do tomador dos serviços.

Ao trabalho, fique esperto e faça um seguro de vida! [Webinsider]

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José Antonio Milagre

José Antonio Milagre (@periciadigital) é Perito e Advogado especializado em Tecnologia da Informação. Site: www.legaltech.com.br.