Proposto pela Republicana Jack Speier (Califórnia), projeto de Lei denominado “Do Not Track Me Online” passa a exigir que todas as empresas de rastreamento online passem a considerar a opção do usuário, que poderá não permitir o monitoramento de sua navegação.
A medida já havia sido discutida pelo Federal Trade Comission (FTC), que recomendou aos fabricantes de navegadores em dezembro que colocassem nos programas um botão “Do Not Track Me”, que já existe em algumas versões do FireFox e em breve certamente estará presente no Internet Explorer e Chrome.
A legislação se aplica principalmente às empresas de publicidade online e de análise de padrões de consumo e perfis de mercado. A Lei Speier também cria a consciência da ética e boas práticas na coleta de dados de usuários, por meio da difusão clara às pessoas de que informações serão coletadas durante a navegação, dando oportunidade de “opt-out” (saída ou não autorização) e permitindo que as pessoas vejam os dados que estão sendo coletados, bem como sejam informadas da finalidade da coleta.
Ao que parece, a Lei não atinge o Facebook e seus anúncios segmentados pois existe um termo que o usuário tem contato quando se cadastra, porém pode interferir no sistema DoubleClick, usado pelo Google para saber o que as pessoas fazem na Internet.
Acesse o Projeto de Lei Do-Not-Track-Me-Online (Lei Speier) em documento pdf. [Webinsider]
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José Antonio Milagre
José Antonio Milagre (@periciadigital) é Perito e Advogado especializado em Tecnologia da Informação. Site: www.legaltech.com.br.
