Curtas

O êxito da LAI depende das mídias sociais

Com a entrada em vigor da Lei de Acesso a Informações Públicas (LAI), no dia 16/05, a administração pública terá que aceitar o fato de que o livre acesso aos dados públicos passa ser a regra e não a exceção. Nessa cruzada pela transparência dos atos governamentais, as redes e mídias sociais, pelo seu poder de mobilização, serão decisivas para que a lei tenha êxito.

Ninguém discorda: o uso desses aplicativos é essencial para a promoção de governos mais transparentes, mais acessíveis às pessoas e para a melhoria dos serviços públicos. A internet vem desempenhando um papel cada vez mais importante para a mobilização cívica na vida política do país e do mundo. Por isso, o professor de tecnologia da informação da ESPM, Rafael Lamardo, acredita que as mídias sociais serão imprescindíveis para o sucesso da lei, pois elas serão a ferramenta para distribuição desses dados, além da plataforma de articulação política pela sociedade.

Segundo Lamardo, as mídias sociais vão complementar o processo de disponibilização dos dados pelos órgãos governamentais. Por facilitarem o acesso às informações, elas cumprem um papel importante, ao permitir ao cidadão ter acesso a dados dentro de um ambiente mais familiar e amigável. Uma vez que, na opinião dele, os sites governamentais são em sua maioria confusos e possuem baixa usabilidade.

O poder da rede

Sobre o impacto das mídias sociais no processo de transparência pública, o professor Lamardo é categórico em afirmar que ele é total. Em sua visão, a revolução política que o mundo assiste, exemplificada pela Primavera Árabe, passa indiscutivelmente pela incorporação das mídias sociais ao processo social e político. A transparência, segundo ele, é a nova ordem da política no século XXI, apesar dessa ideia não agradar a maioria dos políticos no Brasil e no mundo.

A Lei 12.527/2011 é bem simples e pode ser resumida em poucas linhas. O brasileiro agora terá o direito de acessar todo e qualquer ato governamental, em nível municipal, estadual e federal. As repartições dos três poderes deverão fornecer os dados requisitados em no máximo 30 dias. Relatórios, gastos, compras, convênios, atas de reuniões, salários, nada disso poderá ser ocultado. O servidor que desobedecer ficará sujeito a sanção e, constatada má-fé, correrá risco até de perder o emprego.

O especialista em direito administrativo, Paulo Santinni, afirma: a medida é muito bem vinda e trata de um importante passo em prol da democracia e transparência pública. Entretanto, nem tudo são flores, segundo ele, a lei já nasceu com problemas, pois os órgãos públicos tiveram muito pouco tempo para a sua implantação. Foram apenas 180 dias para se preparar e se adequar às novas regras. Para se ter uma ideia, na Inglaterra o governo teve cinco anos para se preparar. Como consequência, a maioria dos entes públicos, sobretudo no interior, tem reclamado e isso pode tumultuar o processo.

Ainda que titubeante e longe das condições ideais, o Governo deu o primeiro passo. Cabe agora a nós estimular e fazer a lei valer, pois de nada servirá o texto se não houver demanda. Qualquer pessoa pode pedir a informação que quiser sem ter de explicar por que e para quê. A medida ainda é oportuna na criação de ótimas pautas para a mídia e principalmente para os blogueiros e para os ativistas das mídias e redes sociais preocupados com a corrupção e em desratizar os órgãos públicos.

A transparência e o longo caminho da informação livre

Não temos dúvida de que o caminho para uma efetiva transparência pública será árduo e cheio de percalços. Para se ter uma ideia de como ainda é difícil para as pessoas físicas terem acesso às informações dos órgãos governamentais, foi infrutífera a tentativa de conseguir a fala de algum especialista da Controladoria Geral da União (CGU) para complementar esse texto. A assessoria de comunicação do órgão não esboçou o mínimo interesse em providenciar as respostas às perguntas enviadas, após contato com a chefe de comunicação da Controladoria. Vale lembrar que a CGU é a responsável por fiscalizar o cumprimento da lei no país.

Talvez na opinião daquela burocrata, o pleito de alguém não ligado à grande mídia não era digno de resposta. Isso mostra como será difícil mudar conceitos há muito arraigados e principalmente arrogantes de que os órgãos públicos e, sobretudo, as pessoas que orbitam em torno dele não devem satisfação de seus atos à ninguém. Infelizmente, persiste ainda o equívoco de que a informação é poder e por isso não deve ser compartilhada.

Gostem ou não, a Lei de Acesso à Informação veio para mudar isso e o falso paradigma de que a informação é privilégio de umas poucas castas já foi há muito posto por terra com a disseminação e empoderamento das mídias e redes sociais pela sociedade. [Webinsider]

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