Paulo Rebêlo

O governador do Estado de Washington (EUA), Gary Locke, assina [mais uma] lei que proíbe a venda ou aluguel de jogos para PC considerados violentos para menores de 17 anos.

A agitação na indústria de games é imediata, porém presumível. Afinal, não é de hoje que a indústria e a sociedade presenciam cenários do gênero, nos quais a violência urbana – fruto de uma gama de outros fatores – é usada como bode expiatório para impor restrições às pessoas sem consultá–las, muitas vezes deixando–as sem opção.

Medidas pseudo–moralistas não consistem em novidade. A novidade é quando se observa que, cada vez mais, a promoção de moralismos disfarçados, tanto nos Estados Unidos quanto no Brasil, tende a crescer sem a devida ocorrência de debates com a sociedade civil e profissionais liberais.

Não é uma questão de ideologia ou posicionamento político, e sim a observação da rachadura de um pilar básico da democracia: a sociedade tem opções, a sociedade escolhe.

A Lei de Violência em Videogame (lei 1009), assinada em Washington, prevê multas para revendas que comercializem a menores jogos que mostrem “violência contra mulheres e mortes de policiais”.

O argumento é o mesmo: a violência nas telas pode induzir seu filho a cometer atrocidades nas ruas. No caso, violência contra mulheres e assassinato de policiais. E se isso acontecer, a culpa não é da educação que você dá a ele e da falta de diálogo entre a família. É do jogo.

Existem leis, já antigas, sobre restrições em games nos Estados Unidos. A classificação se divide em três categorias: Everyone (para todas as audiências), Teen (para pessoas com mais de 10 anos) e Mature (acima de 18 anos).

Entretanto, a lei aprovada agora em Washington torna ilegal a venda de jogos como “Enter The Matrix”, por exemplo – que é classificado como “Teen”, mas apresenta violência contra a polícia.

No Brasil é parecido. Ano passado, a Justiça brasileira começou a multar casas de games em rede (lan houses), por permitirem a participação de menores de 18 anos em jogos classificados pelo Ministério da Justiça sob o título “indução à violência”.

A 1ª Vara da Infância e da Juventude do Rio de Janeiro havia fechado 14 estabelecimentos até outubro de 2002. Segue a atual lei brasileira que classifica os games, estipulada pelo Ministério da Justiça – embora seja frustrante quando um juiz classifique as casas de games como “escolas de Bin Laden”, como ocorreu na época, transmitido em cadeia nacional de televisão.

Encontram–se em trâmite no Congresso, inclusive, propostas de parlamentares com a idéia de colocar fiscais dentro das casas de games. Parte da sociedade que contribui e que dá suporte para projetos do gênero não parece estar preocupada com aquilo que deveria fazer e, cada vez mais, não faz: educar os próprios filhos.

Lan houses não são entidades filantrópicas. Cobram pelo serviço. Se os pais estão tão preocupados com elas, fica a dúvida: quem dá dinheiro para as respectivas crianças lambanças?

Entenda a classificação no Brasil. Em março daquele ano, todas as fabricantes de videogames precisaram estar com as embalagens adaptadas às novas regras de classificação do Ministério da Justiça brasileiro.

Em novembro, o então Ministro da Justiça, Paulo de Tarso Ramos Ribeiro, instituiu o Comitê Interinstitucional para Classificação Indicativa de Filmes, Programas Televisivos, Espetáculos Públicos, Jogos Eletrônicos e RPG, com a atribuição de opinar sobre a implementação da política de classificação brasileira. O comitê opina, mas o Ministério classifica.

A fiscalização é de responsabilidade do Ministério Público, que também acata denúncias do consumidor. São quatro classificações: I – Veiculação livre; II – Inadequado para menores de 12 anos; III – Inadequado para menores de 14 anos; IV – Inadequado para menores de 18 anos.

A lei foi retroativa aos títulos que já estavam nas prateleiras. Para games posteriores à lei, ou seja, de 2002 em diante, as fabricantes precisam apresentar ao Ministério uma ficha técnica e
um CD–ROM contendo descrições de cada fase/estágio do game. A classificação é publicada no Diário Oficial da União, com prazo de 20 dias para jogos antigos e de dez dias para lançamentos.

Algumas gigantes dos games, como a Nintendo, já incluíam a classificação etária nas embalagens, a partir dos critérios adotados nos Estados Unidos. A única diferença, com as novas leis, é que agora precisam explicar o motivo da restrição: violência, nudez, linguagem etc.

Medidas anteriores às portarias em questão já foram tomadas no Brasil, com objetivo de coibir a popularização dos jogos tidos como violentos. Entre os anos de 2000 e 2001, houve o veto à comercialização de seis jogos para PC: Doom, Mortal Kombat, Requiem, Blood, Duke Nukem e Postal. Todos estavam há pelo menos cinco anos no mercado, sem restrição alguma.

O argumento do Ministério, na época, foi “indução à violência”. Os exemplares foram apreendidos, muitas vezes por agentes da Polícia Federal nas lojas, mas depois o assunto caiu no esquecimento. Hoje, a dificuldade em encontrá–los é a mesma de encontrar qualquer título com mais de três anos de vida.

Mesmo com a classificação obrigatória de games, há sempre o risco de ocorrer o mesmo que acontece com a proibição da venda de cigarro e de bebida alcoólica a menores de 18 anos: existe no papel, mas na prática a história é outra. Ou, como gostam de dizer os especialistas no assunto, é a chamada “letra morta”.

E fica o desafio: entre em uma lan house e pergunte a idade dos freqüentadores. Pegue seu sobrinho menor de idade e pergunte se ele joga algum dos títulos classificados como para maiores de 18 anos.

Uma curiosidade interessante: todos esses games proibidos, ou que venham a ser proibidos, podem ser facilmente adquiridos pela internet. Em sites brasileiros ou estrangeiros. Clicou, comprou. [Webinsider]

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